Mais informações para usuários

Base jurídica do processamento

O Proprietário pode processar Dados Pessoais relacionados aos Usuários se uma das seguintes situações se aplicar:

• Os usuários deram seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas.
• o fornecimento de Dados é necessário para a execução de um contrato com o Usuário e/ou para quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
• o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o Titular esteja sujeito;
• o processamento está relacionado a uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício de autoridade oficial investida no Proprietário;
• o processamento é necessário para os fins dos interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário ou por um terceiro.

Em qualquer caso, o Proprietário ficará feliz em ajudar a esclarecer a base legal específica que se aplica ao processamento e, em particular, se o fornecimento de Dados Pessoais é um requisito legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato.

Mais informações sobre o tempo de retenção

A menos que especificado de outra forma neste documento, os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo necessário à finalidade para a qual foram coletados e poderão ser retidos por mais tempo devido a obrigação legal aplicável ou com base no consentimento dos Usuários.

Portanto:

• Os Dados Pessoais coletados para fins relacionados à execução de um contrato entre o Proprietário e o Usuário serão retidos até que o contrato tenha sido totalmente executado.
• Os Dados Pessoais coletados para os propósitos dos interesses legítimos do Proprietário serão retidos pelo tempo necessário para cumprir tais propósitos. Os Usuários podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário nas seções relevantes deste documento ou entrando em contato com o Proprietário.

O Proprietário pode ter permissão para reter Dados Pessoais por um período maior sempre que o Usuário tiver dado consentimento para tal processamento, desde que tal consentimento não seja retirado. Além disso, o Proprietário pode ser obrigado a reter Dados Pessoais por um período maior sempre que necessário para cumprir uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.

Uma vez que o período de retenção expire, os Dados Pessoais serão excluídos. Portanto, o direito de acesso, o direito de apagamento, o direito de retificação e o direito à portabilidade de dados não podem ser aplicados após o término do período de retenção.

Os direitos dos Usuários com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)

Os Usuários podem exercer certos direitos em relação aos seus Dados processados pelo Proprietário.

Em particular, os Usuários têm o direito de fazer o seguinte, na medida permitida por lei:

• Retirar seu consentimento a qualquer momento. Os usuários têm o direito de retirar o consentimento caso tenham dado consentimento anteriormente para o processamento de seus Dados Pessoais.
• Objetar ao processamento de seus Dados. Os usuários têm o direito de se opor ao processamento de seus Dados se o processamento for realizado com base legal diferente do consentimento.
• Acesse seus dados. Os usuários têm o direito de saber se os Dados estão sendo processados pelo Proprietário, obter divulgação sobre certos aspectos do processamento e obter uma cópia dos Dados em processamento.
• Verifique e busque retificação. Os usuários têm o direito de verificar a exatidão de seus Dados e solicitar que eles sejam atualizados ou corrigidos.
• Restringir o processamento dos seus Dados. Os usuários têm o direito de restringir o processamento de seus Dados. Neste caso, o Proprietário não processará seus Dados para nenhuma finalidade que não seja armazená-los.
• Ter seus Dados Pessoais excluídos ou removidos de outra forma. Os Usuários têm o direito de obter do Proprietário a eliminação dos seus Dados.
• Receber seus Dados e transferi-los para outro controlador. Os Usuários têm o direito de receber seus Dados em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e, se tecnicamente viável, de tê-los transmitidos a outro controlador sem qualquer impedimento.
• Registrar uma reclamação. Os usuários têm o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade competente de proteção de dados.

Os usuários também têm o direito de aprender sobre a base legal para transferências de dados para o exterior, incluindo para qualquer organização internacional regida pelo direito internacional público ou criada por dois ou mais países, como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pelo Proprietário para proteger seus Dados.

Detalhes sobre o direito de se opor ao processamento

Quando os Dados Pessoais forem processados para um interesse público, no exercício de uma autoridade oficial investida no Proprietário ou para os propósitos dos interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário, os Usuários podem se opor a tal processamento fornecendo um fundamento relacionado à sua situação particular para justificar a objeção.

Os usuários devem saber que, no entanto, caso seus Dados Pessoais sejam processados para fins de marketing direto, eles podem se opor a esse processamento a qualquer momento, gratuitamente e sem fornecer nenhuma justificativa. Quando o Usuário se opõe ao processamento para fins de marketing direto, os Dados Pessoais não serão mais processados para tais fins. Para saber se o Proprietário está processando Dados Pessoais para fins de marketing direto, os Usuários podem consultar as seções relevantes deste documento.

Como exercer esses direitos

Quaisquer solicitações para exercer direitos do Usuário podem ser direcionadas ao Proprietário por meio dos detalhes de contato fornecidos neste documento. Tais solicitações são gratuitas e serão respondidas pelo Proprietário o mais cedo possível e sempre dentro de um mês, fornecendo aos Usuários as informações exigidas por lei. Qualquer retificação ou apagamento de Dados Pessoais ou restrição de processamento será comunicada pelo Proprietário a cada destinatário, se houver, a quem os Dados Pessoais foram divulgados, a menos que isso se prove impossível ou envolva esforço desproporcional. A pedido dos Usuários, o Proprietário os informará sobre esses destinatários.